Deputado quer que MP obrigue governo de SP a dar a ‘pílula do câncer’

FOLHA GOSPEL

O deputado estadual Rafael Silva (PDT) entra nesta terça-feira, 3, com representação na Procuradoria Geral de Justiça do Estado na tentativa de obrigar o Governo paulista a fornecer a fosfoetanolamina sinténtica a pacientes com câncer sem a necessidade de medida judicial. O pedido se baseia em lei federal que isenta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle médico.

Cápsulas da substância são produzidas pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos, mas os pacientes precisam de liminar judicial para ter acesso ao produto, que não tem registro na Anvisa.

Representação com o mesmo teor será protocolada também na Procuradoria Regional da República da 3.ª Região, em São Paulo, tendo como foco o governo federal. De acordo com o parlamentar, a Lei 10.742 de 2003 dispõe que “estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde”.

O líder do PDT na Assembleia paulista também dará entrada a projeto de lei dispondo sobre a distribuição gratuita da fosfoetanolamina sintética pelo governo estadual aos pacientes com câncer.

Silva, que também já propôs a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se houve omissão de autoridades no caso da fosfoetanolamina, espera que o Estado seja compelido a criar, de forma imediata, uma estrutura para a produção das cápsulas em grande escala.

Segundo ele, a Fundação para o Remédio Popular (Furp) mantém, em convênio com a Concessionária Paulista de Medicamentos, no município paulista de Américo Brasiliense, a 100 km de São Carlos, uma estrutura pronta para produção de remédios que abastecem o sistema público de saúde.

Ainda segundo o deputado, o escritório compartilhado das Nações Unidas em São Paulo receberá um pedido de intervenção do órgão no caso das cápsulas do câncer.
“A possível descoberta de uma substância que pode curar o câncer trará benefício para a população mundial”, disse.

Em Brasília, o parlamentar paulista pretende acionar a Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) – escritório regional para as Américas. “Já que as autoridades brasileiras não deram a devida atenção a esse assunto de extrema importância para a população de todo o mundo, vou acionar organismos internacionais que defendem os direitos humanos e da saúde”, afirmou.

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Respeito às convicções familiares

FOLHA GOSPEL

O projeto de Lei 7180/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis.
Pela proposta, os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Na concepção do autor do projeto, “são temas para serem tratados na esfera privada, em que cada família cumpre o papel que a própria Constituição lhe outorga de participar na educação dos seus membros”.

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Multa para patrão que não registrar doméstico começa a valer hoje

UOL

   A partir desta quinta-feira (7 de agosto), os patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico poderão ser multados em R$ 805,06, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A punição está prevista na Lei 12.964 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 8 de abril e publicada no “Diário Oficial” da União no dia 9 do mesmo mês. Na ocasião, foi fixado prazo de 120 dias para que a lei entrasse em vigor.

   A regra é válida para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babás, cozinheiras, motoristas, caseiros, jardineiros, cuidadoras, entre outros.

    A lei estabelece ainda que a Justiça do Trabalho poderá avaliar se houve gravidade na omissão do patrão considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade e o número de empregados.

   A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa. Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, poderá diminuir o percentual de elevação da multa.

Patrões devem fazer a formalização o quanto antes

   A advogada da consultoria IOB, Clarice Saito, recomenda que os empregadores formalizem o quanto antes as condições de trabalho do empregado doméstico. “O contrato deve ter cláusulas claras relativas às condições de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haverá ou não prestação de horas extras, entre outros. Este é o mais importante instrumento de defesa tanto do empregador como do empregado”, diz. Segundo Saito, embora o empregado doméstico não esteja obrigado à marcação da jornada em livro ou folha de ponto, é aconselhável a sua adoção. Devem ser anotadas as horas de entrada e de saída no ambiente de trabalho, bem como do período destinado à refeição e repouso.

   Por conta da admissão, ela sugere que o empregado doméstico apresente ao empregador os seguintes documentos: carteira de trabalho; atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador. Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na carteira os seguintes dados:

 – Nome e CPF do empregador;

– Endereço completo;
– Espécie do estabelecimento: residencial;
– Cargo ou função a ser exercida;
– CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): 5121-05;
– data da admissão;
– salário mensal ajustado;
– assinatura do empregador.

 

Fonte: UOL

Congresso aprova o Orçamento de 2014 e aumenta o salário mínimo

VERDADE GOSPEL

   O Plenário do Congresso aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O valor total do Orçamento da União para 2014, nos termos do substitutivo apresentado, é de R$ 2,48 trilhões, dos quais R$ 654,7 bilhões são referentes à rolagem da dívida pública. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O texto aprovado prevê um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 4% no ano que vem. A inflação prevista é de 5,30%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa de juros (Selic) média prevista é de 9,29%.

   O relator-geral da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que o Orçamento de 2014 reflete um amplo entendimento dos parlamentares. O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O total de investimento público previsto é de R$ 105,6 bilhões. Para garantir o salário mínimo de R$ 724, Corrêa remanejou recursos. Assim, viabilizou o aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo.

   Pelo relatório, o investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender a emendas.

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Congresso Nacional deverá votar diversos projetos contrários a princípios cristãos

FOLHA GOSPEL

   O Senado Federal tem essa semana em sua pauta de votação quatro projetos que suscitam preocupação entre líderes cristãos e que interferem diretamente no estilo de vida apregoado pelos cristãos. Os projetos PLC 103/2012, PLC 122/2006, PLS 236/2012 e PLC 72/2007 tratam de questões que interferem diretamente no estilo de vida apregoado pelos cristãos e são vistos como nocivos às tradições familiares, liberdades de expressão e crença, e de opinião.

O PLC 103/2012 refere-se ao Plano Nacional de Educação (PNE) e possui itens que tratam da orientação sexual e gênero. Caso seu texto seja aprovado como está proposto, a legislação abriria uma brecha para que educadores de todo o país estimulem as crianças ao conhecimento sexual ainda na infância.

O PLC 122/2006 é o polêmico projeto que, segundo ativistas gays, trata do combate à homofobia. Na visão dos líderes cristãos e parlamentares das bancadas evangélica e católica, o projeto é uma “mordaça gay”, pois interfere no direito ao livre pensamento e à liberdade de expressão, além de ser visto como inconstitucional por muitos justamente por estabelecer privilégios a cidadãos homossexuais.

O pastor Marco Feliciano (PSC-SP), deputado federal, usou seu Twitter para alertar sobre os riscos deste projeto: “O PL 122, se aprovado, corre o risco da pedofilia ser naturalizada como variante da orientação sexual e gênero, criminalizando os contrários [a essa prática]”.

PLS 236/2012 trata da reforma do Código Penal, e possui itens que criminalizam pessoas que sejam contra a “livre orientação sexual e à igualdade gênero” e circunstâncias variáveis relacionadas a essa questão. A pregação cristã contra a homossexualidade, prostituição, adultério e poligamia poderia ser classificada como criminosa, caso o texto seja aprovado como está.

O PLC 72/2007 prevê que um transexual mude o nome de batismo em sua Certidão de Nascimento para incluir o nome que deseja adotar depois da cirurgia de mudança de sexo. O projeto é de autoria de Luciano Zica, um ex-deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e tem o apoio de boa parte dos parlamentares da base de sustentação do governo da presidente Dilma Rousseff (PT).

Já na Câmara dos Deputados, o projeto apelidado de “Lei da Palmada” deverá ser discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana. A lei prevê que castigos físicos impostos pelos pais aos filhos sejam considerados criminosos.

O pastor Marco Feliciano pediu aos fiéis que orem e se manifestem contra os projetos: “Divulgue nas redes sociais, escreva e telefone para os senadores da República, pedindo que estejam atentos […] Preferi alertar agora porque creio na oração da madrugada: ‘Eu amo aos que me amam, e os que de madrugada me buscarem, me acharão’. PV 8:17”.

Fonte: Gospel+

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Proposta em tramitação na Câmara inclui educação financeira no currículo escolar

UOL EDUCAÇÃO

     Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional para incluir oficialmente a educação financeira no currículo escolar nos ensinos fundamental e médio. O projeto propõe que o tema integre o currículo de matemática. Especialistas no assunto, no entanto, defendem que a  educação financeira seja trabalhada de forma transversal, incluída em diversas disciplinas. Em tramitação desde 2009, o Projeto de Lei Nº 171/09, apresentado na Câmara dos Deputados, está na Comissão de Educação do Senado e aguarda para entrar na pauta.

     Há também uma iniciativa do governo federal que, em 2010, publicou decreto instituindo a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef). A partir da estratégica, foi implantado um projeto piloto em escolas públicas e os resultados foram avaliados de forma positiva em 2011. Um dos desdobramentos da experiência foi a instalação de um grupo de apoio pedagógico que, de acordo com o Ministério da Educação, discute a validação de materiais pedagógicos de educação financeira elaborados para os nove anos do ensino fundamental e também para o ensino médio.

     Na rede privada de ensino, a educação financeira vem ganhando maior espaço porque as instituições tem mais flexibilidade no currículo. Um exemplo de dado sobre a implantação do tema é da consultoria Dsop Educação Financeira, que atende a mais de 500 escolas particulares em todo o país com a capacitação de professores e a distribuição de material didático. A consultoria também atende atualmente a rede municipal de educação de Goiânia,  Franco da Rocha (SP), Vitória, Guarujá (SP) e Barueri (SP), com ações em diferentes estágios de implementação.

     “As escolas privadas têm mais facilidade por não ter rede e há concorrência entre elas, então buscam oferecer atividades variadas. As escolas públicas têm redes muitas vezes extensas. Quando vamos para os estados, eles já têm a predisposição de ter educação financeira, mas nos municípios fica mais fácil, por ser uma rede menos extensa que a estadual e a federal”, explica o educador e consultor da Dsop Reinaldo Domingos.

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Lei proíbe trenzinhos de tocar música sensual em São Joaquim da Barra

G1

     Uma lei aprovada por unanimidade pelos vereadores de São Joaquim da Barra(SP) e sancionada pelo prefeito Marcelo Mian (PT) proíbe que os trenzinhos infantis que circulam pela cidade toquem músicas de cunho sexual e com tom apelativo. O objetivo, segundo a Câmara da cidade, é fazer com que as crianças – público alvo desse tipo de atração – não tenham contato logo cedo com letras de canções que muitas vezes não condizem com a faixa etária delas.

     Autor do projeto de lei, o vereador Rangel Luis de Melo (PMDB) diz que atendeu a diversos pedidos da população, que se sentia ofendida com algumas músicas tocadas nos trenzinhos. “As músicas proibidas são as que fazem apologia ao sexo. É um assunto impróprio para crianças, que são quem compõe o público desses trenzinhos. Algumas letras são ofensivas”, comentou.

     Em seu artigo 1º, a lei prevê que ‘fica expressamente proibida a utilização de quaisquer tipos de músicas de cunho escandaloso, apelativo, com letras que estimulam a orgias, erotismo e sensualidade nos Trenzinhos da Alegria, quando de sua apresentação na cidade de São Joaquim da Barra’. O texto prevê ainda que é permitido somente a utilização de músicas de trilha sonoras infantis nesse tipo de veículo.

     O descumprimento da nova legislação acarretará, primeiramente, em advertência e notificação por escrito ao proprietário do trenzinho. Em caso de reincidência, o proprietário pode ter a licença de rodar pela cidade cassada definitivamente. Além da fiscalização da Prefeitura, a população também poderá denunciar o veículo que não cumprir com a nova lei.

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