Multa para patrão que não registrar doméstico começa a valer hoje

UOL

   A partir desta quinta-feira (7 de agosto), os patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico poderão ser multados em R$ 805,06, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A punição está prevista na Lei 12.964 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 8 de abril e publicada no “Diário Oficial” da União no dia 9 do mesmo mês. Na ocasião, foi fixado prazo de 120 dias para que a lei entrasse em vigor.

   A regra é válida para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babás, cozinheiras, motoristas, caseiros, jardineiros, cuidadoras, entre outros.

    A lei estabelece ainda que a Justiça do Trabalho poderá avaliar se houve gravidade na omissão do patrão considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade e o número de empregados.

   A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa. Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, poderá diminuir o percentual de elevação da multa.

Patrões devem fazer a formalização o quanto antes

   A advogada da consultoria IOB, Clarice Saito, recomenda que os empregadores formalizem o quanto antes as condições de trabalho do empregado doméstico. “O contrato deve ter cláusulas claras relativas às condições de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haverá ou não prestação de horas extras, entre outros. Este é o mais importante instrumento de defesa tanto do empregador como do empregado”, diz. Segundo Saito, embora o empregado doméstico não esteja obrigado à marcação da jornada em livro ou folha de ponto, é aconselhável a sua adoção. Devem ser anotadas as horas de entrada e de saída no ambiente de trabalho, bem como do período destinado à refeição e repouso.

   Por conta da admissão, ela sugere que o empregado doméstico apresente ao empregador os seguintes documentos: carteira de trabalho; atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador. Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na carteira os seguintes dados:

 – Nome e CPF do empregador;

– Endereço completo;
– Espécie do estabelecimento: residencial;
– Cargo ou função a ser exercida;
– CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): 5121-05;
– data da admissão;
– salário mensal ajustado;
– assinatura do empregador.

 

Fonte: UOL

Crédito de celular pré-pago não pode perder validade, diz Justiça. Decisão se aplica a todo o País para clientes de três operadoras de telefonia

IG

     As operadoras de celular Vivo, Tim e Oi estão proibidas pela Justiça de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos. Juntas, elas têm 156,2 milhões de clientes nessa modalidade. As empresas também estão impedidas de exigir que o cliente faça recargas para manter os créditos ativos e os valores que estiverem bloqueados deverão ser reativados.

     A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), numa ação movida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) contra as três operadoras e a Amazônia Celular, hoje pertencente à Oi. As empresas detêm 73% das 211 milhões de linhas pré-pagas do País (veja abaixo).

     A proibição, porém, poderá se estender às outras companhias. Isso porque as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permitem o estabelecimento de validade para os créditos e a exigência de recargas para mantê-los ativos também foram consideradas nulas pela decisão. Ou seja, os 211 milhões de usuários de telefonia móvel poderiam, em tese, ser beneficiados.

     O desembargador Antônio Souza Prudente, relator do caso, considerou que as normas da Anatel permitem um “confisco” dos créditos por parte das operadoras.

     “A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel”, escreveu o desembargador.

     Tais normas permitem que, após o fim do prazo de validade, o serviço de telefonia possa ser parcialmente suspenso – com bloqueio de realização de chamadas ou recebimento de ligações a cobrar. Depois de um período adicional, a linha pode ser desativada. Hoje, o prazo mínimo de validade é de 90 dias.

     A decisão começa a valer a partir da notificação às empresas, que podem recorrer.  A Oi informou que não se manifesta sobre a decisão. Em nota, a Tim informou que não foi comunicada, mas que respeita a Justiça. A Vivo, que já havia previsto o risco de derrota em uma ação desse tipo em seu último relatório trimestral, explica que aguardará a notificação oficial.

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Dilma veta projeto que acabava com multa adicional de 10% do FGTS

   FOLHA DE S. PAULO

 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado no Congresso que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

     O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União. A multa extra havia sido derrubada no Congresso, no início deste mês, em meio a uma forte pressão de empresários. A aprovação do projeto impôs uma derrota ao governo, que não estava disposto a abrir mão da receita de cerca de R$ 3 bilhões anuais geradas pela taxa.

     Os empregadores já são obrigados a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1. Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria, as contas foram reequilibradas em julho de 2012, e as parcelas recolhidas indevidamente dede então já somam mais de R$ 2,7 bilhões.

     O projeto extinguia a multa a partir de junho deste ano. Na votação final do projeto na Câmara, PT, PC do B e PSOL votaram pela derrubada do texto. O projeto foi aprovado com 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção.

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Tribunal determina fim da greve dos motoristas de ônibus de Ribeirão Preto

JORNAL A CIDADE

     O desembargador Henrique Damiano, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), em Campinas, determinou o fim da greve dos motoristas de ônibus de Ribeirão Preto, durante audiência realizada na tarde desta quinta-feira (6).

      Os funcionários reivindicavam junto às empresas a incorporação permanente da gratificação de R$ 270 reais pelo serviço de cobrança de passagem. O consórcio Pró-Urbano manteve a proposta anterior, de garantir o benefício até maio de 2014 e realizar reajuste de 9% no salário base e vale alimentação, além de aumento no bônus pago aos motoristas.

       De acordo com o desembargador, o pedido dos motoristas era uma questão jurídica e deveria ser levada a julgamento pelo TRT. Enquanto isso não ocorrer, ele determinou que 100% da frota circule a partir desta sexta-feira (7), sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Os motoristas realizarão assembleia na madrugada desta sexta para decidir se aceitam a proposta das empresas e se irão cumprir a determinação judicial.

Matéria disponível em Jornal A CIDADE