CCJ aprova criação de documento que reúne registros dos brasileiros

G1

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (5) a criação do Documento de Identificação Nacional (DIN). O projeto, de autoria do Executivo e cujo relator é o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para apreciação no plenário da casa em regime de urgência. O projeto havia sido aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.

O DIN reunirá em um mesmo documento, que será impresso pela Casa da Moeda, a carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF). A nova cédula será emitida pela Justiça Eleitoral dos estados, com base no registro do CPF dos cidadãos. O documento conterá ainda foto e informações biométricas.

O projeto prevê ainda a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que será o banco de dados que unificará as informações de identificação do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o órgão responsável pela gestão do ICN. A base de dados permitirá ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das polícias Civil e Federal tenham acesso às informações nele contidas.

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Câmara derruba PEC 37 e propõe 75% dos royalties para a educação

G1

     Depois da pressão dos protestos pelo Brasil, a Câmara dos Deputados derrubou a PEC 37, a proposta de emenda constitucional que tirava poderes de investigação do Ministério Público.

   E aprovou outro projeto, que aumenta os recursos para educação e saúde. As reivindicações das ruas entraram em votação acelerada no Congresso.

     Os deputados trabalharam até a madrugada, foi um dia de muita movimentação no Congresso. Com a pressão nas ruas, vários deputados mudaram de posição e ajudaram a derrubar a chamada PEC 37, que tirava o poder de investigação do Ministério Público.

     Em outra resposta aos protestos, deputados derrubaram também o projeto sobre o uso dos royalties do petróleo. A maioria para a educação, mas decidiram destinar uma parte dos recursos também para a saúde.

     Estudantes, promotores e procuradores lotaram as galerias. E aplaudiram todos os partidos. Porque todos defenderam a rejeição da chamada  PEC 37, que foi derrubada por 430 votos. Comemoração em coro.

     Com o arquivamento da proposta, fica mantido o poder de investigação do Ministério Público, que foi estabelecido na constituição de 1988. A derrubada da PEC 37 vinha sendo um pedido constante nos protestos. “Não há dúvida nenhuma de que esta é uma das respostas às manifestações da população nas ruas. Eu tenho certeza de que se ela fosse votada há 15 dias a maioria da casa lamentavelmente teria aprovado a PEC”, declara o deputado Alexandre Molon (PT-RJ).

   Em seguida, a Câmara aprovou o projeto que determina que 75% dos recursos dos royalties do petróleo da união, estados e municípios sejam destinados à educação. E 25% à saúde. Diferente do projeto original do governo que previa a aplicação de 100% das receitas em educação. “Muitas respostas têm que ser dadas. As ruas têm pressa, o clamor é forte e o parlamento tem que sair da sua tradicional lentidão e inércia para manter o mínimo de credibilidade”, diz o deputado Chico Alencar (PSOL -RJ).

     No Senado também foi dia de respostas. O presidente Renan Calheiros anunciou uma pauta de votações também relacionada aos protestos nas ruas. Ele mesmo apresentou um projeto que prevê passe livre para estudantes matriculados e que tenham frequência comprovada. O dinheiro para financiar a proposta viria dos roylaties do petróleo.

     E também anunciou a votação de outros projetos. Um deles deve ser votado nesta quarta-feira (26). É o que torna corrupção crime hediondo. E há outros na fila. O que estende a vigência da lei da ficha limpa aos servidores públicos e o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados por crimes.

     O presidente do Senado está prevendo a votação desses projetos para as próximas duas semanas. Mas chegou a dizer que não haverá recesso parlamentar se a agenda não for cumprida. O recesso está marcado para começar dia 18 de julho.

     Para que o recesso seja suspenso é preciso que haja convocação pela presidente da República, ou pelos presidentes da Câmara e do Senado, com aprovação de maioria absoluta dos parlamentares. O presidente da Câmara acha que não será necessária a convocação.
Quanto ao projeto aprovado na Câmara que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

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